0639/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 0639/03
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Acto contenciosamente recorrível, Acto lesivo, Taxa, Deliberação, Actualização de taxa
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00060076
Nr Documento: SA2200306180639
Data de Entrada: 25/03/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Baeta QueirózMendes Pimentel
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbd6aa390b923c8580256d56003ef358CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0639.03.8B
Sumário
Só os actos que atingem directa e imediatamente os direitos e interesses legalmente protegidos da esfera jurídica do administrado são recorríveis. Uma deliberação sobre o aumento de taxas ocupação consideradas desactualizadas não é directamente lesiva do interesse do administrado que dela não pode recorrer. Só a liquidação da nova taxa afecta os interesses do administrado que, por isso, a pode impugnar.
Texto
"A...”, inconformada com a decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro que considerou extemporâneo o recurso por si interposto, dela vem recorrer para este Supremo Tribunal Administrativo, formulando as seguintes conclusões: 1ª) – À Recorrente nunca foi notificado, válida e eficazmente, o acto administrativo datado de 26 de Fevereiro de 1996, que constitui o despacho de fls. do Engenheiro Director da JAPA, que actuando no uso de poderes delegados pela Comissão Administrativa daquela entidade portuária, decide rever a taxa anual a pagar por aquela, em virtude do alvará de licença nº 6/91. 2ª) – Termos em que, atento, designadamente, o disposto no art. 29º nº 2 da LPTA, deverá ser considerado tempestivo o recurso de anulação interposto. Não houve contra-alegações. Pelo Exmo Magistrado do Ministério Público foi emitido parecer no sentido do não provimento do recurso, devendo confirmar-se a decisão, embora com outra fundamentação, por o acto praticado ser um mero anúncio de um acto de liquidação, não ser lesivo, sendo por isso irrecorrível. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A sentença recorrida fixou os seguintes factos como provados: 1 – A recorrente é uma associação sem fins lucrativos, de natureza cultural, desportiva e recreativa que tem por objecto, designadamente, a promoção da prática da vela enquanto actividade lúdica, com especial destaque para a prática da vela de cruzeiro; 2 – Em 26 de Março de 1991, pela Comissão Administrativa da Junta Autónoma do Porto de Aveiro (JAPA) foi-lhe concedido o alvará de licença nº 6/91, para colocação de moirões no Canal das Pirâmides e construção de um trapiche em madeira na margem sul do Canal Principal de Navegação em frente à Lota, em Aveiro, nos termos do documento incorporado nos autos a fls. 87 a 89 e cujo teor se dá aqui por reproduzido e integrado (fls. 87 a 89); 3 – No termos da condição 4ª (quarta) do mencionado alvará, a licença foi concedida a título muito precário, sem prejuízo de direito de terceiros e com condição expressa de que se por razões de interesse público for necessário desfazer ou alterar a obra a que aquela se refere, a recorrente não terá direito a indemnização alguma, salvo se o Estado dela se assenhorear para seu uso; 4 – Na data de emissão deste alvará de licença, válida por um ano prorrogável por iguais períodos enquanto nenhuma das partes avisar a outra, com, pelo menos, 90 dias de antecedência, foi estabelecido que a recorrente pagaria anualmente pela ocupação da área do leito da Ria, representada na planta do projecto, a importância de 5 mil escudos, com actualização em Janeiro de cada ano de acordo com o factor máximo de actualização das taxas básicas do regulamento de Tarifas (fls. 87 a 89); 5 – Nos períodos de Janeiro a Dezembro de 1992, Janeiro a Dezembro de 1993, Janeiro a Dezembro de 1994 e Janeiro a Dezembro de 1995, aquele pagamento inicial anual de 5 mil escudos foi actualizado para 5.400$00, 5.800$00, 6.572$00 e 6.572$00, respectivamente; 6 – Em 16 de Fevereiro de 1996, pelo chefe do Departamento de Gestão Dominial da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, foi prestada a informação com o nº 078-SO/96 ao Exmo Engenheiro Director, do seguinte teor (fls. 25/26 do processo administrativo apenso): Assunto: Revisão da taxa de ocupação do alvará nº 06/91 de 26 de Março. É a A...”, titular do alvará em epígrafe concedido pela Comissão Administrativa desta Junta, para colocação de moirões no Canal das Pirâmides, em Aveiro, destinados à amarração e estacionamento de embarcações. Este Alvará de licença é válido por 5 anos, prorrogáveis automaticamente, podendo a taxa de ocupação ser revista de 5 em 5 anos de acordo com o nº 2 do artigo 162º do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, cláusula que, por lapso não foi incluída no alvará. Segundo o novo Tarifário desta Junta, proponho a revisão da taxa para 585$00/m2 e ano (tabela III, Associações Desportivas – estacionamento permanente de embarcações de recreio nos canais da cidade) a que corresponde uma anuidade de 573300$00. O valor a cobrar em 1996 será de 478846$00, correspondente a 1096$00, dos meses de Janeiro e Fevereiro, e a 477750$00, dos meses de Março a Dezembro. Proponho ainda que seja incluída condição de revisão de taxas, que é obrigatória, de acordo com o nº 2 do artigo 162º, do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, e uma nova condição referente à actualização das taxas, segundo o articulado anexo, O Chefe do Departamento de Gestão Dominial (...) Condições a incluir no aditamento ao Alvará 10ª - Pagar anualmente pela ocupação da área de novecentos e oitenta metros quadrados de Leito da Ria, representada na planta do projecto, a quantia de quinhentos e setenta e três mil e trezentos escudos, devendo o pagamento ser efectuado no mês de Março do ano respectivo sem o que se procederá à cobrança coerciva. 16ª - Os litígios que surjam, relativamente a esta licença, serão resolvidos pelos tribunais competentes em razão da Sede da Junta Autónoma do Porto de Aveiro. 17ª - As taxas fixadas no presente alvará, poderão ser revistas de 5 em 5 anos, de acordo com o nº2 do artigo 162º do Regulamento de tarifas das J.ª dos Portos; 18ª - As taxas fixadas no presente alvará poderão ser actualizadas em Janeiro de cada ano, de acordo com os números seguintes: 1 - Todos os anos, de acordo com o factor máximo de actualização das taxas básicas do Regulamento de Tarifas. 2 - Sempre que entre em vigor um novo Tarifário da Junta: com a aplicação do novo tarifário, no ano seguinte ao da data da sua aprovação, e conforme o número anterior, nos anos posteriores. Leito da Ria 7 - Em 26 de Fevereiro de 1996, no rosto desta informação no local reservado a "despacho" foi aposto, de forma manuscrita, o seguinte: "Aprovo, por delegação. 96.02.26" (seguindo-se uma rubrica ilegível). 8 – Em 29 de Fevereiro de 1996 foi comunicado à recorrente pelo oficio nº 334GD da Junta Autónoma do Porto de Aveiro – fls. 96 e 97, dos autos que aqui se dá por reproduzido - que, estando aquela entidade a proceder à actualização das taxas de ocupação de terraplenos, terrenos marginais, leito das águas e edificações, em conformidade com o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos e Decreto-Lei nº 8/87 de 6 de Janeiro, no que respeita ao alvará nº 6/91 mencionado em 2, a anuidade que a recorrente irá pagar em 1996 seria na importância de 573 300$00, enviando para tal efeito a respectiva factura com o número S3/301580 (fls. 98), com o valor em dívida relativo a 1996 – 479.496$00; 10 – Em 15 de Abril de 1996, a recorrente procedeu, sem pagamento, à devolução da mencionada factura, acompanhada de uma carta do seguinte teor: "Acusamos a recepção da vossa factura acima referida. Verificamos incrédulos que a vossa comunicação nº 344GD de 29/02/96 não era um lapso como inicialmente pensamos que fosse. Ao verificarmos que o custo do nosso Alvará sofreu um aumento de «apenas» 87.1 vezes, o qual não só consideramos injusto mas, principalmente exorbitante, vimos informar V Exas que não nos é possível aceitar a factura presente. É de referir que dado o cariz sobretudo não lucrativo da nossa Associação não dispomos de receitas anuais que nos permitam cobrir valores desta ordem de grandeza. Assim, junto devolvemos a factura em questão a qual não aceitamos. Sem outro assunto de momento, A Direcção” (seguindo-se uma assinatura ilegível). 11 – Em 23 de Abril de 1996 tal factura foi novamente enviada à recorrente acompanhada do oficio nº 588GD informando que o valor indicado era o correcto e que no caso de não pagamento se procederia à cobrança coerciva, através de execução fiscal; 12 – Em 13 de Maio de 1996, a recorrente enviou à recorrida nova carta, devolvendo novamente a factura, do seguinte teor: “Junto devolvemos novamente a vossa factura, que não aceitamos por, para além de outras razões a ser objecto de exposição a enviar oportunamente, não estar o valor da dita factura devidamente calculado, tendo aparentemente sido ignorada a cláusula 17ª do alvará 6/91, a que se refere a factura. Informamos ainda que, com vista a salvaguardar os nossos legítimos interesses na eventualidade de uma possível evolução deste assunto para a via judicial o que no entanto queremos deixar desde já claro não ser a nossa via preferida de tratar este caso, procedemos ao depósito na Caixa Geral de Depósitos e à ordem de V Exas. da quantia de Esc 7.500$00 para pagamento da anuidade relativa ao corrente ano, que, face a impossibilidade de obter junto dos vossos Serviços a informação do valor da taxa de actualização para 1996, calculamos com base na anuidade de 1995, acrescida de cerca de 14%, aumento que, sendo já cerca de 4 vezes superior à inflação oficialmente prevista, nos parece suficiente. Junto enviamos cópia do respectivo talão de depósito. Sem outro assunto de momento, nos subscrevemos, De Vs. Exas atentamente Pela Direcção (assinatura ilegível)” 13 – Em 9 de Dezembro de 1996 foi interposto o presente recurso. Assentes tais factos apreciemos o recurso. A recorrente apresentou, como se vê do relatório da sentença, no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro um recurso contencioso de anulação de uma deliberação da Junta Autónoma do Porto de Aveiro que procedeu à revisão da taxa fixada no alvará nº 6/91 de 26 de Março, a qual lhe fôra comunicada por ofício de 29 de Fevereiro de 1996. O referido Tribunal julgou procedente a questão prévia suscitada da extemporaneidade do recurso, por ultrapassado o prazo de 90 dias para a sua interposição e não verificação de outros vícios alegados. O ofício de 29 de Fevereiro de 1996 referido consta de fls. 96 e 97 dos autos e nele se dá a conhecer à recorrente que a Junta está a proceder à actualização das taxas de ocupação de D.P.M., que se encontram manifestamente desactualizadas, indicando-lhe qual a nova anuidade a pagar no que respeita ao alvará 06/91. O artigo 120º do Código do Procedimento Administrativo define o conceito de acto administrativo do seguinte modo: “Para os efeitos da presente lei, consideram-se actos administrativos as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta”. Ou, na definição do Prof. Rogério Soares, o acto administrativo é “uma estatuição autoritária relativa a um caso individual, manifestada por um agente da Administração no uso de poderes de Direito Administrativo, pela qual se produzem efeitos jurídicos externos, positivos ou negativos”. Ora o acto que a ora recorrente questionou no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro e de que lhe foi dado conhecimento pelo ofício de 29 de Fevereiro não visava directamente produzir efeitos na sua situação individual e concreta, não sendo por isso lesivo dos seus interesses. Tal acto, como se disse, por considerar manifestamente desactualizadas as taxas de ocupação, procedeu à sua actualização. Não o fez apenas para a recorrente, mas para todas as situações em que tal acontecia. Por isso, como refere a recorrente nas conclusões do seu recurso, tal acto não lhe foi válida e eficazmente notificado. Apenas lhe foi comunicado que se tinha procedido à alteração das taxas e que, no seu caso, a nova taxa passaria a ser do montante que lhe indicavam. O que seria lesivo para os interesses da recorrente seria o acto de liquidação e era esse o acto que ela deveria impugnar pois é este o acto que “define o conteúdo das posições jurídicas do Estado e do contribuinte, concretizando para o primeiro o direito a receber uma prestação pecuniária de determinado montante e para o segundo o dever de a prestar”, como refere Cardoso da Costa no seu Curso de Direito Fiscal. Temos assim de concluir que o acto de que lhe foi dado conhecimento comunicando-lhe a alteração das taxas e o futuro montante da sua taxa, não era desde logo recorrível por não lesivo. Como diz o Ministério Público no seu parecer o acto recorrido não era impugnável, sendo-o apenas a liquidação. Tendo a recorrente optado por recorrer de acto não recorrível em vez de o fazer da liquidação não poderia deixar de improceder o seu recurso, embora tal aconteça por razões diversas das consideradas pelo Mº Juiz na sentença ora recorrida, que assim se mantém embora com a diferente fundamentação supra referida. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida nos termos expostos. Custas pela recorrente, fixando em 50% a procuradoria. Lisboa, 18 de Junho de 2003. Vítor Meira – Relator – Baeta de Queiroz – Mendes Pimentel