042515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 042515
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Legitimidade passiva, Grave lesão do interesse público, Declaração de utilidade pública, Expropriação urgente
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00052703
Nr Documento: SA119970730042515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db0aaaca0a405f968025697b00363c29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042515.D2
Sumário
Na apreciação do pedido de suspensão de eficácia de acto administrativo, a regra é de que este e os respectivos pressupostos gozam presunção de legalidade. Declarada, com urgência, através de uma mesma Resolução, a expropriação de várias parcelas de terreno, com autorização da tomada de posse administrativa, as quais são propriedade de pessoas diversas, e sendo pedida a suspensão da eficácia daquela relativamente a um dos prédios, não tem de intervir no competente processo, ao lado do expropriante, os demais expropriados. Visando a expropriação a construção de um eixo viário fundamental, com prazos restritos, não deve ser deferido o pedido de suspensão, pois, de contrário, sairia gravemente lesado o interesse público.