023633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023633
ACORDAO
Descritores: Licença de construção, Condomino
Recorrente: Mota , Jose
Recorridos: Cm da Maia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023827
Nr Documento: SA119861204023633
Data de Entrada: 18/02/1986
Áreas Temáticas: DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aee9093510af6668802568fc0037840c
Sumário
A autorização dada por varios condominos para a realização, por outro condomino, de obras na fracção deste, não supre a falta de licença exigivel cuja concessão depende decisivamente de outras condições.
