0061534 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A instância declarativa e a instância executiva são independentes na forma e nos objectivos; a segunda não se desencadeia necessariamente como consequência da primeira; II - Quando o embargado viu definido o seu direito por decisão transitada em julgado, estava em curso a liquidação extrajudicial da embargante, imposta por Lei, só no quadro dessa liquidação podendo e devendo ser satisfeito o direito definido, uma vez que foi retirada aos credores da empresa extinta a faculdade de em instância executiva autónoma se fazerem pagar pelos bens do património em liquidação; III - Logo, não podendo prosseguir a execução embargada, fica sem efeito a penhora entretanto nela efectuada; IV - O regime de liquidação imposto pelo DL n. 161/82 não incorre em qualquer violação do princípio de garantia de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20 da Constituição.