0061534 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0061534
Acórdão
Descritores: Liquidação, Execução, Embargos, Penhora, Constitucionalidade, Acesso aos tribunais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004516
Nr Documento: RL199010100061534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c53a9d74e0183424802568030000f03cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0061534.0B
Sumário
A instância declarativa e a instância executiva são independentes na forma e nos objectivos; a segunda não se desencadeia necessariamente como consequência da primeira; Quando o embargado viu definido o seu direito por decisão transitada em julgado, estava em curso a liquidação extrajudicial da embargante, imposta por Lei, só no quadro dessa liquidação podendo e devendo ser satisfeito o direito definido, uma vez que foi retirada aos credores da empresa extinta a faculdade de em instância executiva autónoma se fazerem pagar pelos bens do património em liquidação; Logo, não podendo prosseguir a execução embargada, fica sem efeito a penhora entretanto nela efectuada; O regime de liquidação imposto pelo DL n. 161/82 não incorre em qualquer violação do princípio de garantia de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20 da Constituição.