Sumário1: O direito de acesso à justiça, tal como o direito à honra e à consideração pessoal, é um direito constitucionalmente garantido, dotado da tutela que é própria dos direitos...

I - O defensor nomeado, enquanto não for substituído, mantém-se para os atos subsequentes do processo e, por isso, fica sujeito a um conjunto de deveres funcionais e deontológicos, continua a ter o...

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I.–Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas...

I – O Regime de Acesso aos Direito e aos Tribunais, consagrado na Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (com subsequentes alterações), dá expressão normativa ao comando vertido no n.º 1 do artigo 20.º da...

I – Não constitui alteração substancial dos factos a pormenorização ou concretização de factos constantes dos autos e que alicerçaram a acusação/pronúncia, tornar mais claro o conteúdo desta última,...

1. Nos termos do disposto no § 2.º do artigo 38º do Decreto-Lei n.º 43335 de 19.11.1960, o valor da indemnização devida ao proprietário, na falta de acordo, será determinado por arbitragem, desde que...

I - Embora esteja excluída da jurisdição do Tribunal Arbitral do Desporto, nos termos do nº 6 do art. 4º da Lei do TAD, por ser exclusiva da justiça desportiva, “a resolução de questões emergentes da...

I - Não havendo impugnação judicial, o prazo para contestar a acção judicial inicia-se após o termo do prazo concedido ao requerente para impugnar a decisão administrativa. II - Havendo impugnação...

I – Inclui-se na categoria de acções para cobrança de dívidas e acções em curso com idêntica finalidade a que se alude no n.º1 do artigo 17.º-E do CIRE, uma ação em que um trabalhador peticiona...

O dever de sigilo bancário não corresponde a uma restrição impeditiva absoluta e, como tal, em determinado circunstancialismo, o mesmo pode ceder perante a necessidade de salvaguardar o direito de...