0047055 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0047055
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Suspensão, Perda a favor do estado, Execução
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011943
Nr Documento: RL199403220047055
Referência Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG887
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7980097ae0f69f9c802568030001c4c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0047055.D1
Sumário
A pena acessória de inibição de conduzir, no caso de condução sob o efeito do álcool, pode ser suspensa. Não ocorrendo os pressupostos para suspensão da pena principal não é possível suspender a acessória. Não pode ser declarado perdido a favor do Estado o veículo utilizado na condução sob o efeito do álcool (art. 107, n. 1 "a contrario", CP).