Quando foi proferido o acórdão 032396?

O acórdão foi proferido em 13 de outubro de 1994.

Acórdão STA — Sargento, Promoção, Lista de graduação

Acórdão

032396

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de outubro de 1994
Relator: Miller Simões

Recurso contencioso

SargentoPromoçãoLista de graduaçãoActo de homologaçãoFundamentação do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO PELO DL 34-A/90 DE1990/01/24 ART194 N3.
CONST76 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3.

Sumário

É anulável por falta de fundamentação o despacho do

CEME que homologa uma lista classificativa de sargentos chefes proposta para promoção, mas determinando, sem qualquer justificação, a troca de posição do 1 e 2 classificados.

Texto integral não disponível

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