0043945 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não tendo o arguido violado as obrigações decorrentes do termo de identidade e residência a que estava sujeito, nem tendo sobrevindo circunstâncias que, em concreto, mostrem verificarem-se os requisitos da aplicação de outra medida de coacção, deve manter-se aquela mesmo depois, do julgamento e condenação, sem trânsito em julgado, em caso de crime punido com prisão de 6 meses a 3 anos.