00117508 - Tribunal da Relação de Lisboa

O contrato de concessão de crédito, onde vem especificamente indicada a obrigação do beneficiário do mesmo pagar a crédito concedido em prestações iguais mensais e sucessivas, cujo número e montante se encontra, também, previamente fixado, e através de transferência bancária no dia 1 de cada mês, constitui titulo executivo nos termos do art. 46º, alínea c) do C. P. Civil, no caso de incumprimento das prestações acordadas.