073146 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 1795 - D do Codigo Civil, que regula a conversão da separação em divorcio, não obsta a que na pendencia da separação e antes de decorridos dois anos, um dos conjuges formule petição de divorcio com causa de pedir autonoma, fundando-se na alinea a) do artigo 1781 do mesmo Codigo - separação de facto por seis anos consecutivos.