0090218 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No âmbito da aplicação do CPC de 1961 não existia a obrigação de fundamentar as respostas negativas dadas aos quesitos, impondo-se tal obrigatoriedade, apenas, para as respostas positivas. II - Assim, a inexistência da fundamentação às respostas negativas não implica a anulação do julgamento.