000629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Afonso Pinheiro
Processo: 000629
ACORDAO
Descritores: Ensino particular, Professor do ensino particular, Idoneidade moral e civica, Função publica, Poder vinculado, Poder discricionario, Oposição aos principios fundamentais da constituição de 1933, Alegação de desvio de poder
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000068
Nr Documento: SAP19520228000629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/538afc8f445eb244802568fc0037fb9e
Sumário
Excluidas as exigencias privativas dos funcionarios publicos, quem não reunir os requisitos necessarios para a nomeação de lugares publicos não pode obter o diploma de ensino particular. O requisito da idoneidade moral e civica do requerente do diploma e apreciado discricionariamente pela Administração.
