005031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005031
Acórdão
Descritores: Remuneração, Abate, Matadouro privado, Veterinário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026301
Nr Documento: SA119571115005031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a6dff35693c3f3f802568fc0037c855CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:005031.E5
Sumário
Os veterinarios municipais não tem direito a receber remuneração especial pela inspecção dos suinos a abater em matadouros particulares.