Quem foi o relator do acórdão 005031?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005031?

O acórdão foi proferido em 15 de novembro de 1957.

Provido. Os veterinarios municipais não tem direito a receber remuneração especial pela inspecção dos suinos a abater em matadouros particulares.

Acórdão

Os veterinarios municipais não tem direito a receber remuneração especial pela inspecção dos suinos a abater em matadouros particulares.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.