9340709 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9340709
ACORDAO
Descritores: Justificação da falta, Provas, Atestado médico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013416
Nr Documento: RP199401059340709
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f21a8dbcb7a4b068025686b006695de
Sumário
O valor probatório do atestado médico pode ser abalado ou contrariado por qualquer meio de prova admissível, o que afasta a possibilidade de uma decisão baseada em simples conjectura ou sugestão de quem de direito, impondo-se mesmo a sua actuação oficiosa em ordem a obter e produzir esses meios de prova.
