0031046 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0031046
Acórdão
Descritores: Arbitramento de reparação provisória, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030227
Nr Documento: RP200010190031046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25e57fe133674500802569d60051ce85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031046.FE
Sumário
Não deve ser indeferida a providência de arbitramento de reparação provisória, prevista no artigo 403 e seguintes do Código de Processo Civil, com o fundamento de que não se apurou o modo como se deu o acidente do qual teria resultado -segundo o requerente- a obrigação de indemnizar. Inexistindo factos que permitam a conclusão da existência de culpa -efectiva ou presumida- há sempre a ter em conta a responsabilidade pelo risco.