0945/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0945/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos, Não admissão do recurso
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20063
Nr Documento: SA2201602170945
Data de Entrada: 16/07/2015
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68f4fbb3a2c1aaae80257f5e004e6235
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Não pode ser admitido o recurso de revista se as questões colocadas têm natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto, reconduzindo-se a matéria que não revela especial complexidade do ponto de vista jurídico, sem impacto ou interesse comunitário significativo, nem se antevê a necessidade de intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito dado que a decisão recorrida não é descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Sul que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença de parcial procedência da impugnação judicial que a sociedade A………, S.A. deduzira contra o acto de liquidação adicional de IRC referente ao ano de 2008. As alegações mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: Conforme determinou, e bem, o tribunal a quo, a anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida é o facto jurídico que determina a tributação das mais-valias suspensas; A anulação das partes de capital detidos na sociedade fundida ocorreu no exercício de 2004, logo, será nesse exercício (e seguintes, por força do regime provisório regime transitório previsto no nº 7 do art.º 7º da Lei nº 30-G de 29 de Dezembro) que devem ser tributadas as mais-valias suspensas; Entende, o douto tribunal a quo, que o facto jurídico que determina a tributação das mais-valias suspensas decorre do disposto no nº 6 do art.º 44º do CIRC, que refere, na redacção anterior a 2001 [Resulta da aplicação do regime transitório previsto na Lei 30-G de 29 de Dezembro de 2000, artigo 7.º n.º 7], que: “O valor da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias não tributado nos termos do nº 1 será deduzido ao custo de aquisição ou ao custo de produção dos bens do activo imobilizado corpóreo em que se concretizou o reinvestimento para efeitos da respectiva reintegração ou determinação de qualquer resultado tributável em IRC relativamente aos mesmos.”. Todavia, considera igualmente aquele tribunal que também é esse o facto jurídico que conduz a que essas mais-valias (suspensas) não concorram para a formação do lucro tributável (art.º 74º nº 6 do CIRC, anterior art.º 68º nº 6 do CIRC) e, por conseguinte, considera que não ficam sujeitas a tributação; Deduz-se, porque não se encontra claramente explícito, que ao chamar o n.º 6 do art.º 68.º do CIRC à colação, e ao conjugá-lo com o nº 6 do art.º 44º do CIRC, é porque entende que as mais valias fiscais suspensas (obtidas e contabilizadas em 2000) foram deduzidas ao valor de aquisição das participações, quando se procedeu à anulação das partes sociais por via do processo de fusão (nº 6 do art.º 68º do CIRC); Ora, se o disposto no nº 6 do art.º 68º do CIRC não determina qualquer resultado tributável em IRC, antes pelo contrário, exclui de tributar o eventual resultado que possa ocorrer, “(...) não concorre para a formação do lucro tributável a mais-valia ou a menos-valia eventualmente resultante da anulação das partes de capital (…).”, não se pode concordar que as mais valias fiscais suspensas tenham feito parte integrante desse resultando, quando o nº 6 do art.º 44º do CIRC (na redacção em vigor àquela data), apenas prevê duas circunstâncias para se poder proceder à dedução das mais valias suspensas: > Para efeitos da respectiva reintegração (que não é o caso); > Para efeitos de determinação de qualquer resultado tributável em IRC [também não se aplica, porquanto, a aplicação do nº 6 do art.º 68º do CIRC, nunca origina qualquer resultado tributável em IRC – recorde-se, trata-se do regime de neutralidade fiscal]. Em suma e salvo o devido respeita, entende-se que o tribunal a quo falhou no seu julgamento quando considerou, erradamente, que o disposto no nº 6 do artigo 68º do CIRC permite, não só excluir a tributação dos resultados obtidos no processo de fusão, como – violando, de forma clara, o disposto no nº 6 do art.º 44º do CIRC – excluir de tributação as mais-valias suspensas; A aplicação do nº 6 do art.º 68º do CIRC não pode interditar a aplicação do disposto do no nº 6 do art.º 44º do CIRC; Não se pode, por via de uma operação de fusão abrangida pelo regime de neutralidade fiscal excluir de tributação mais-valias suspensas originadas em exercícios anteriores na esfera da sociedade incorporante, referentes a operações alheios ao processo de fusão; Assim sendo, dúvidas não restam de que o acórdão recorrido procedeu a uma incorrecta interpretação e aplicação do nº 6 do art.º 68º do CIRC [clara violação de lei], devendo aplicar-se este preceito, somente, ao resultado originado pela operação de fusão, e não ao apuramento da tributação de mais-valias suspensas, originadas em exercícios anteriores [nº 6 do art.º 44º do CIRC] na esfera da sociedade incorporante, resultantes de operações alheias ao processo de fusão. Por todo o exposto, e o mais que o venerando tribunal suprirá, deve o presente recurso de revista ser admitido e, analisado o mérito ser dado provimento ao mesmo, revogando-se, em conformidade, o douto acórdão recorrido, com todas as legais consequências. 1.2. A Recorrida apresentou contra-alegações que concluiu da seguinte forma: 1ª) Nos termos do nº 1 do artº 150º do CPTA, o recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo é um meio reactivo excepcional que depende do preenchimento de um conjunto de pressupostos taxativamente previstos; 2ª) Exige-se que este em causa a apreciação de uma questão que, pela relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito; 3ª) O Supremo Tribunal Administrativo vem entendendo que “só questões juridicamente” melindrosas ou “socialmente relevantes”, que permitam a “expansão da controvérsia em discussão” justificam o recurso de revista; 4ª) Isto é, segundo a firmada jurisprudência do STA, tem de estar em causa uma questão de relevância jurídica entendida como “relevância prática”, de onde decorra a “utilidade jurídica da revista” e que seja susceptível de se repetir em “um número indeterminado de casos futuros, o que justifica, também, a revista em termos de garantia de uniformização do direito”; 5ª) O Acórdão recorrido, aliás, na esteira de outras, do mesmo tribunal, sempre confirmando as decisões da 1ª instância, considerou que numa operação de fusão, em que as acções representativas do capital social da sociedade incorporada são extintas em razão dessa fusão, a mais-valia gerada por tal operação não é tributada por força do artº 68º do CIRC, hoje, artº 74º; 6ª) E essa não tributação tem lugar mesmo que essas acções extintas em razão da fusão tivessem sido adquiridas como objecto de reinvestimento, levando a que, nos termos do artº 44º do CIRC, em vigor até 2000, uma anterior mais-valia não tivesse sido tributada; 7ª) Entende, assim, o acórdão recorrido, que embora no cálculo da mais-valia gerada pela extinção das acções numa operação de fusão, haja que aplicar o então em vigor nº 6 do artº 44º do CIRC, deduzindo-se ao preço de aquisição de tais acções, a mais-valia anterior não tributada, a mais-valia da fusão não é tributada, por a isso se opor o referido artº 68 do CIRC; 8ª) A recorrida limita-se a discordar deste pacífico entendimento. Ora, a reiterada discordância com o sentido de decidido, por si só, embora, obviamente, legitime o recurso jurisdicional ordinário, não é fundamento para um recurso excepcional, como é o de revista; 9ª) É também evidente que a invocada capacidade de expansão da controvérsia – que, aliás, só existe por a Fazenda Pública não se conformar com as várias e constantes decisões sobre o tema – só seria relevante se as tais decisões fossem ostensivamente erradas ou juridicamente insusceptíveis, o que, de todo em todo, não acontece; 10ª) Sendo certo, que tais reiteradas decisões se mostram juridicamente bem fundamentadas e integram soluções, no mínimo, plausíveis; 11ª) Por essas razões, o recurso não deve ser admitido; 12ª) Quando aos fundamentos materiais do recurso constata-se que a decisão recorrida não merece qualquer censura; 13ª) Está em causa uma mais-valia obtida pelo contribuinte resultante de alienação de participações financeiras no ano de 2000; 14ª) Essa mais-valia não foi tributada por aplicação do, então em vigor artº 44º do CIRC, que excluía tal tributação se o valor de venda dos activos que geraram a mais-valia fosse reinvestido na aquisição de outros activos; 15ª) A recorrida fez esse reinvestimento, adquirindo acções da sociedade VTR; 16ª) O nº 6 do então em vigor artº 44º do CIRC estatuía que quando os bens objecto de reinvestimento - no caso, as acções da VTR - fossem transmitidas, na determinação do resultado a apurar nesta transmissão, deduzia-se ao valor da aquisição de tais bens a anterior mais-valia não tributada em razão do reinvestimento; 17ª) Tendo as acções VTR sido transmitidas, em razão da fusão operada entre a VTR e a recorrida, deixando, pois, a recorrida, de ser titular de tais acções e recebendo, em contrapartida, o activo e o passivo da VTR, no cálculo do ganho ou perda dessa operação de fusão, por aplicação do referido nº 6 do artº 44º do CIRC, mantido em vigor, para as operações anteriores ao ano de 2001, pela Lei nº 30-G/2000, de 29/12, deduziu-se ao valor de aquisição das acções VTR a mais-valia obtida no ano de 2000; 18ª) Calculado, assim, o resultado originado por essa transmissão das acções VTR, tal resultado (tal mais-valia) estava excluída de tributação por aplicação do nº 6 do artº 68º do CIRC; 19ª) A referida disposição legal expressamente estabelecia que “não concorre para a formação do lucro tributável a mais-valia e a menos-valia eventualmente resultante da anulação das partes de capital detidas” na sociedade fundida “em consequência da fusão”; 20ª) Disposição essa, aliás, que é a transposição do artº 70, nº 1 da Directiva nº 90/434/CEE, de 23/7; 21ª) Houve, pois, a aplicação do regime do nº 6 do artº 44º do CIRC, deduzindo-se ao preço de aquisição das acções VTR a mais-valia de 2000 que não foi tributada; 22ª) Calculada, assim, a mais-valia resultante da fusão e da anulação das acções VTR, tal mais-valia não foi, nem podia ser, tributada por a tal obstar o nº 6 do artº 68º do CIRC; 23ª) O acórdão recorrido fez, assim, uma legal interpretação e aplicação dos normativos legais. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso de revista é inadmissível no contencioso tributário, e, sem prescindir, que a sua intervenção processual neste tipo de recurso se circunscreve à apreciação do seu mérito no caso de ele vir a ser admitido. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir. 2. Colocada que foi a questão da admissibilidade do presente recurso excepcional de revista em sede de contencioso tributário, cumpre apreciar previamente tal questão. Trata-se de questão que vem conhecendo decisão reiterada, pacífica e uniforme no sentido afirmativo, como se pode ver pela leitura, entre tantos outros, dos acórdãos proferidos nos processos nº 0415/12, de 30/05/2012, nº 0434/12, de 23/05/2012, nº 0357/12, de 16/05/2012, nº 083/12, de 16/05/2012, nº 01140/11, de 26/04/2012, nº 0284/12, de 26/04/2012, nº 01110/11, de 14/03/2012 e nº 01108/11, de 7/03/2012, cuja fundamentação sufragamos e que aqui mais uma vez se acolhe e reitera tendo em conta a suprema importância de acatar a jurisprudência consolidada em termos de se obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (artº 8º, nº 3, do Código Civil). Em conformidade com a aludida jurisprudência, a admissibilidade deste recurso no contencioso tributário tem sustentáculo formal no artº nº 26º, alínea h), do ETAF, e no art. 2º, alínea c), do CPPT, já que a remissão a que se refere esta alínea c) tem natureza dinâmica e não estática: as normas sobre processo nos tribunais administrativos são presentemente as constantes do CPTA e não as da LPTA. Como se deixou afirmado nesses acórdãos, «quanto ao facto de no artº 26º do ETAF, em que se fixa a competência da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, não existir norma semelhante à do artº 24º, nº 2, nem existir qualquer remissão para o regime daquele artº. 150º, não nos parece significativo. Isto porque o artº nº 26º, alínea h), estabelece que à Secção de Contencioso Tributário cabe conhecer “De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei”. Ora, sendo aplicáveis por remissão do artº 2º, alínea c), do CPPT, as normas do CPTA, onde se inclui o artº 150º citado, tratando-se de matéria tributária, fica estabelecida por lei a competência da referida Secção. Também não nos parece colher qualquer apoio o argumento de que “o acesso ao STA, para os processos tribunais tributários, está muito mais aberto do que o está no contencioso administrativo, em face da possibilidade de recurso per saltum de decisões dos tribunais tributários sem as limitações que, para o contencioso administrativo, se prevêem no art. 151.º, abertura cuja amplitude se estende até possibilidade de acesso ao Supremo Tribunal Administrativo em processos de valor não à alçada dos tribunais tributários (artº. 280º, nº 5, do CPPT).” Com efeito, o recurso excepcional de revista tem fundamentos específicos que em nada se assemelham ao recurso “per saltum” para a 2ª Secção do STA que é um recurso ordinário. De qualquer forma, o que está em causa no recurso excepcional de revista são decisões dos tribunais centrais administrativos e não dos tribunais de 1ª instância. E que dizer do argumento de que “mantém-se a admissibilidade generalizada de recurso de decisões dos tribunais centrais administrativos proferidas em processos instaurados antes de 15-9-1997, assegurada pelo artº. 120º do ETAF de 1984”. Trata-se de uma garantia do passado. Mas para o futuro? Por que razão há-de ser negado aos administrados contribuintes um direito de que gozam os outros cidadãos (administrados)? Por outro lado, e conforme se refere no acórdão transcrito, o recurso excepcional de revista, não visa a uniformização de jurisprudência, não existindo, por isso, qualquer incompatibilidade ou sobreposição com o regime de recurso previsto no artº 284º do CPPT. De qualquer forma, se dúvidas pudessem ainda existir quanto à aplicação do recurso excepcional de revista, previsto no artº 150º do CPTA, ao processo judicial tributário, após as alterações ao CPC operadas pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto, o referido recurso teria sempre de ser admitido por aplicação subsidiária do artº 2º, alínea e) do CPPT. É que, se a existência de tal recurso, anteriormente, apenas em contencioso administrativo, poderia gerar questões de inconstitucionalidade, por discriminação dos cidadãos, como salientava Lebre de Freitas (Código de Processo Civil Anotado, pág. 116), sendo agora tal recurso admitido no processo civil, não faria sentido excluí-lo do processo judicial tributário. Tal traduziria, nitidamente violação do direito à tutela jurisdicional efectiva e ao princípio da igualdade constantes dos arts 13º, nº 1 e 268º, nº 4 da CRP.». Em conclusão, sendo o recurso de revista admissível no contencioso tributário por força da aplicação da norma contida no art. 26º, alínea h), do ETAF de 2002 (e não por via da interpretação analógica ou extensiva do seu art. 24º, nº 2) e visto que o artº 26º do ETAF, fixando a competência da Secção do Contencioso Tributário do STA, comina na alínea h) que cumpre a esta Secção conhecer «De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei», e que as alíneas c) e e) do art. 2º do CPPT contêm uma expressa remissão para as normas do CPC e do CPTA – e, por conseguinte, também para o art. 150º deste último diploma legal – torna-se claro que a competência desta Secção para conhecer do recurso excepcional de revista está estabelecida por lei. Termos em que improcede a questão prévia suscitada. 3. Segundo o disposto no nº 1 do artigo 150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação de Juízes prevista no n.º 5 do referido preceito legal. Tal preceito prevê, assim, a possibilidade recurso de revista excepcional para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que ele só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito, já que não se trata de um recurso ordinário de revista, mas, antes, de uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ser accionada nos estritos limites do preceito. Em suma, o recurso de revista só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou em que ele seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. E como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos sobre a matéria, que nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade jurídica superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas que cumpra efectuar, quando se esteja perante um enquadramento normativo particularmente complexo ou quando se verifique a necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis ou se exija ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Já a relevância social fundamental verificar-se-á nas situações em que esteja em causa uma questão que revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, ou nas situações em que se possa entrever, ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes ou em que esteja em causa matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário. Por fim, admissão da revista para uma melhor aplicação do direito terá lugar quando esteja em causa uma questão bem caracterizada e passível de se repetir em casos futuros, e cuja análise e decisão pelas instâncias venha suscitando dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, ou quando a decisão recorrida se mostre ostensivamente errada ou juridicamente insustentável. Daí que quem interpõe este tipo de recurso deva demonstrar a sua excepcionalidade, isto é, deva demostrar que a questão que coloca ao STA assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou, então, que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Não basta, pois, invocar o erro de julgamento do acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os requisitos de admissibilidade da revista. No presente recurso, a Fazenda Pública, ora Recorrente, omitiu qualquer referência aos pressupostos exigidos pelo artigo 150º do CPTA, limitando-se a discordar do acórdão recorrido, imputando-lhe erro de julgamento em matéria de direito no que toca à interpretação e aplicação do disposto no artigo 68º, nº 6, do CIRC (na redacção vigente à data dos factos), como se de um recurso ordinário se tratasse, olvidando que não estamos perante um 3º grau de jurisdição, extinto na jurisdição tributária pelo Dec. Lei nº 229/96, de 29 de Novembro. Com efeito, nenhuma palavra é dita sobre a natureza, relevo jurídico e acuidade da questão colocada. O que, desde logo, afecta a possibilidade de admissibilidade do recurso. De todo o modo, sempre se dirá que nenhuma questão jurídica de relevância fundamental se suscita no caso. A questão controvertida prende-se exclusivamente com a interpretação da norma contida no artigo 68º, nº 6, do CIRC, e reconduz-se a saber se ela obsta, ou não, à tributação da mais-valia que se encontrava suspensa por reinvestimento do valor de realização, nos termos definidos no artigo 44º do CIRC. Questão que não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias, sendo que a posição assumida no acórdão recorrido se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para a enunciada e decidida questão. E não só não se verifica uma especial complexidade da questão jurídica apreciada e decidida no acórdão recorrido, como tal questão possui natureza casuística, estando intimamente conexionada com as especificidades do caso concreto e com o seu contexto factual e jurídico, não sendo previsível que a sua solução tenha, ou posso vir a ter, repercussão noutras situações, atenta a natureza singular do caso, não revestindo, por conseguinte, relevância social fundamental. Acresce que não se visiona, no acórdão recorrido, uma pronúncia descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, susceptível de legitimar a intervenção do STA em ordem a contribuir para uma melhor aplicação do direito. Por conseguinte, a declarada discordância da Recorrente com o sentido do decidido, embora susceptível de legitimar/motivar recurso jurisdicional ordinário (se admissível), revela-se processualmente ineficaz para o efeito da admissibilidade da revista excepcional. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 17 de Fevereiro de 2016. – Dulce Neto (relatora) – Casimiro Gonçalves – Isabel Marques da Silva.