0039996 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os fundamentos de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa previstos no artigo 9 da Lei 37/81 de 3 de Outubro, não constituem impedimentos, mas sim meras presunções de indesejabilidade de integração do impetrante na comunidade nacional portuguesa. II - A prestação voluntária de serviço militar a um estado estrangeiro faz presumir a existência de fortes laços espirituais e afectivos entre o impetrante de nacionalidade e aquele Estado.

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