0039996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0039996
ACORDAO
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00001511
Nr Documento: RL199210010039996
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98ca5442a8ef765180256803000085b0
Sumário
I - Os fundamentos de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa previstos no artigo 9 da Lei 37/81 de 3 de Outubro, não constituem impedimentos, mas sim meras presunções de indesejabilidade de integração do impetrante na comunidade nacional portuguesa. II - A prestação voluntária de serviço militar a um estado estrangeiro faz presumir a existência de fortes laços espirituais e afectivos entre o impetrante de nacionalidade e aquele Estado.
