Quem foi o relator do acórdão 028849?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 028849?

O acórdão foi proferido em 02 de maio de 1991.

Acórdão STA — Pedido de loteamento, Acto de indeferimento

Acórdão

028849

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de maio de 1991
Relator: Valadas Preto

Pedido de loteamentoActo de indeferimentoDeliberaçãoCâmara municipalActo administrativoRecurso contenciosoNulidade de sentençaContradição entre os fundamentos e a decisão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART668 C.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART11 N2 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.

Sumário

I- A contradição entre os fundamentos e a decisão é um vício da estrutura lógica da sentença devido a falta de consequência no silogismo em que ela se traduz.

II- É acto administrativo susceptível de recurso contencioso a deliberação camarária que indefere um pedido de loteamento para construção de um armazém de reténs.

Texto integral não disponível

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