028849 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A contradição entre os fundamentos e a decisão é um vício da estrutura lógica da sentença devido a falta de consequência no silogismo em que ela se traduz. II - É acto administrativo susceptível de recurso contencioso a deliberação camarária que indefere um pedido de loteamento para construção de um armazém de reténs.