9140025 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9140025
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Denuncia para habitação, Requisitos
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001628
Nr Documento: RP199107089140025
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a51c8ae96a2cd4888025686b00662a47
Sumário
A "sucessão" a que se refere o art. 1098, n. 1, a), do Cod. Civil e art. 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, abrange todas as formas de aquisição de transmissão de bens "mortis causa", nos termos definidos no art. 2024 do citado Codigo.
