9821283 - Tribunal da Relação do Porto

I - No âmbito da aplicação do disposto no n.3 do artigo 504 do Código Civil com a redacção anterior introduzida pelo Decreto-Lei 14/96, de 6 de Março, a indemnização devida às pessoas transportadas gratuitamente pelo responsável não transportador recai inteiramente sobre este e não apenas em metade ou em parte.