9821283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9821283
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Transporte gratuito, Responsabilidade civil
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027014
Nr Documento: RP200001269821283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e62fdec6b43b7e3802568a1005157b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9821283.7F
Sumário
I - No âmbito da aplicação do disposto no n.3 do artigo 504 do Código Civil com a redacção anterior introduzida pelo Decreto-Lei 14/96, de 6 de Março, a indemnização devida às pessoas transportadas gratuitamente pelo responsável não transportador recai inteiramente sobre este e não apenas em metade ou em parte.