9450891 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9450891
Acórdão
Descritores: Conta bancária, Titularidade, Compropriedade, Provas, Processo de inventário, Relação de bens, Reclamação, Decisão final
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012840
Nr Documento: RP199502209450891
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/816dbad03cf877658025686b0066a93aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450891.3E
Sumário
A titularidade inscrita na conta bancária conjunta apenas define as relações jurídicas entre os respectivos titulares e a entidade bancária e não as relações entre si dos titulares quanto à propriedade da importância depositada ou de outros valores. Porque no processo de inventário apenas se decidem questões de resolução sumária, suscitado o conflito sobre a propriedade de parte de um depósito bancário em conta conjunta, não pode ele ser solucionado com base na respectiva titularidade da conta e devem as partes ser remetidas para os meios comuns.