040549 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 040549
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003005
Nr Documento: SJ199007040405493
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3095cab204951ad1802568fc00396197CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040549.8A
Sumário
Se uma das partes tiver requerido a aclaração de acordão, o prazo para arguir nulidades começa a correr da notificação da decisão proferida sobre esse requerimento. Consequentemente, nada na lei permite ja um segundo pedido de aclaração, quer sobre o acordão inicial, quer sobre o acordão proferido sobre anterior pedido nesse sentido. Improcede a arguição de nulidade de acordão se este se pronunciou frontalmente sobre a questão levantada, objecto do recurso e a considerou de forma clara e compreensivel, como sucedeu no presente caso.