9340040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9340040
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Ineficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009476
Nr Documento: RP199305179340040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2522a2a96802b388025686b00666c3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340040.88
Sumário
No domínio do actual Código Civil a procedência da impugnação pauliana tem como consequência, não a nulidade do acto jurídico em causa, mas a sua ineficácia relativa, na medida do interesse do credor impugnante.