97P1398 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira
Processo: 97P1398
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Exame, Prova pericial, Presunção, Erro notório na apreciação da prova, Contradição insanável da fundamentação, Insuficiência da matéria de facto provada, Vícios da sentença, Poderes de cognição, Poderes do supremo tribunal de justiça, Convolação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033804
Nr Documento: SJ199804020013983
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39fc48f95db5fd27802568fc003b9a7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1398.DB
Sumário
O artigo 163 do C.P.Penal, ao estabelecer que o juízo técnico, ou artístico inerente à prova pericial se presume subtraído à livre apreciação do julgador, tem em vista, exclusivamente, o parecer pericial propriamente dito e não, também, os pressupostos de facto sobre que este se firma; quanto a estes, portanto, o tribunal conserva a sua inteira liberdade de apreciação, em conformidade com o disposto no artigo 127, do mesmo código. Como decorre do disposto no artigo 410, n. 2, do C.P.P., os vícios ali previstos têm de resultar da própria decisão recorrida, na sua globalidade e sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, mesmo que constem do processo.