024756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024756
Acórdão
Descritores: Dano em culturas por animais bravios, Indemnização, Acto de indeferimento, Notificação, Competencia do director geral das florestas, Acto confirmativo
Recorrente: Aragão , Jeronimo
Recorridos: Se da Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1986/12/16.
Nr Convencional: JSTA00019257
Nr Documento: SA119890427024756
Data de Entrada: 20/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa2ddbc27b7ac778802568fc00374b1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024756.1D
Sumário
Indeferido pelo Director-Geral das Florestas um pedido, que lhe fora dirigido, de indemnização por danos causados em determinada cultura por animais bravios, ao abrigo do disposto no artigo 87 do Decreto-Lei n. 354-A/74, de 14 de Agosto, por despacho devidamente notificado ao interessado que dele não interpos qualquer recurso, e acto meramente confirmativo o despacho do Secretario de Estado da Agricultura que indefere, com os mesmos fundamentos de facto e de direito e no dominio do mesmo regime juridico, o mesmo pedido, formulado pelo mesmo interessado, apos aquele anterior indeferimento e sem lhe fazer qualquer referencia.