9250794 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9250794
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Despejo, Arrendamento, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007684
Nr Documento: RP199301219250794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c49b02cca38e8b98025686b00665de7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250794.7C
Sumário
Nas respostas aos quesitos, o tribunal não tem que se limitar às respostas "provado" e "não provado", tendo de admitir-se respostas explicativas ou restritivas que permitam explicitar convenientemente o que se considera provado relativamente à matéria de facto que é perguntada, mesmo que para isso ela tenha de ser reformulada em termos diversos do quesitado, com o único limite imposto pelo princípio de que o tribunal só pode conhecer da matéria de facto que foi articulada pelas partes. Aliás, a resposta explicativa ou restritiva pode ser um veículo essencial para dar expressão ao ónus da contraprova que a lei reconhece à parte contrária da que está onerada com o ónus da prova. Em acção de denúncia de um contrato de arrendamento para habitação, é de considerar preenchido o requisito da necessidade do locado quando se prove que os denunciantes são casados um com o outro, vivem desde o casamento, juntamente com um filho, em casa de seus pais e sogros, com estes e com um irmão ainda solteiro, pois é de lhes reconhecer um interesse legítimo em se libertarem dessa situação de dependência, necessariamente cerceadora do seu direito à intimidade da vida privada e inibitória do desenvolvimento harmonioso das relações conjugais e familiares. Se alguém compra uma casa que se encontra arrendada a outrem com a intenção de denunciar o respectivo contrato de arrendamento para a ir habitar, logo que a lei lho permita, não se pode daí concluir que criou intencionalmente a necessidade do locado ou qualquer dos requisitos a que alude o artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano.