064998 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nomeação a penhora de bens que fazem parte de um patrimonio indiviso, sem que todos os titulares sejam executados, e ilegal por violar o artigo 1408 do Codigo Civil e, portanto, insusceptivel de produzir o efeito que lhe e proprio, implicando o não exercicio pelo executado do direito de nomeação e a sua correspondente devolução ao exequente. II - A oposição pelo exequente a nomeação daqueles bens substancialmente impenhoraveis pode fazer-se por meio de requerimento.