Meio processual - Jurisprudência Portuguesa

I – Tendo a Autora vindo instaurar intimação, nos termos dos artigos 109.º e segs. do CPTA, pedindo a condenação do Demandado a dar sem efeito comunicação feita a entidade terceira, o pedido não...

I - A configuração de uma ação como reconhecimento de direitos é o meio processual adequado quando a pretensão do autor se funda em se ver ressarcido de diferenças salariais, não pretendendo impugnar...

Sumário I – Sendo um contrato de arrendamento outorgado pelo cabeça-de-casal de uma herança indivisa, na qualidade de senhorio, não é pelo facto aquele ter deixado de ser cabeça-de-casal, no caso...

A acção com fundamento na prescrição ou suspensão do direito a pensões ou perda de direito a indemnizações, regulada nos artigos 151.º e 153.º do CPT, é o meio próprio para os responsáveis pelo...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o procedimento de injunção não é adequado à pretensão em que se pede o pagamento de valores que correspondem à indemnização pelo...

I - Não pode ser oficiosamente apreciada em sede de Recurso, exceção que não tenha sido suscitada, apreciada e decidida em 1.ª instância, mormente quando esta decidiu de mérito, designadamente, a...

I - Da conjugação do disposto nos arts. 9.º, 85.º e 109.º, todos do CPTA, resulta que o legislador, atenta a urgência do processo de Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias,...

Não se justifica admitir a revista no caso em que a questão que se coloca nos autos se reconduz à questão processual da inidoneidade do meio processual para fazer valer a pretensão do Autor, de...

Justifica-se admitir a revista que incide sobre matéria de alguma complexidade, com elevada potencialidade expansiva e que interessa a um número alargado de pessoas, suscitando-se legítimas dúvidas...

Ainda que o acidente não tenha sido participado a tribunal, é possível deduzir incidente de revisão da incapacidade, nos termos do nº 8 do artigo 145º do CPT. Não pode em sede de incidente de revisão...