024547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 024547
ACORDAO
Descritores: Irs, Benefícios fiscais, Incapacidade física, Prova, Atestado médico
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sousa , José e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053556
Nr Documento: SA220000309024547
Data de Entrada: 02/12/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86b965a6dedf64af8025690400535364
Sumário
I - Antes da vigência do decreto-lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, a prova da incapacidade física relevante para efeitos de IRS podia ser feita mediante atestado emitido pela autoridade regional de saúde.
