083512 - Supremo Tribunal de Justiça

A providência cautelar não especificada só é admitida para prevenir contra os prejuízos que "outrem" possa gerar antes da propositura ou na pendência da acção e não para evitar que por demora da decisão sobre o direito se agravem os danos moratórios, como pretende o requerente, mas que a lei não permite.