088013 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 088013
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Trespasse, Dissolução, Resolução do contrato, Incumprimento do contrato, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029623
Nr Documento: SJ199603050880131
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT 4ED PAG421. A COSTA DIR OBG 5ED PAG346. V SERRA RLJ ANO114 PAG201. A VARELA OBG 6ED PAG122.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7860e80dc77e591802568fc003b02e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088013.17
Sumário
A resolução do contrato-promessa e a restituição do sinal em singelo nela baseado, está em perfeita consonância com os pedidos formulados de restituição do sinal em dobro, pois à imposição judicial da restituição do sinal em singelo nada se opõe o artigo 661 do Código de Processo Civil, pois não é condenação em quantia superior à pedida, que era o dobro do sinal, assim como não é condenação em objecto diverso do pedido. Dado que era ao Autor que impendia o encargo de interpelar os Réus para a celebração da escritura do contrato definitivo, sem essa interpelação os Réus não se constituiram em mora, e sem esta, por omissão dessa interpelação, não podem os Réus ser penalizados nos termos do artigo 442 do Código Civil. A dissolução do contrato diferencia-se da sua resolução pois aquela é apenas "ex tunc", deixando respeitado o passado, e esta é "ex nunc". Em face da interpretação do contrato-promessa em causa, nenhuma das partes tem qualquer base legal que lhe permita resolvê-lo, embora deixassem de cumprir cláusulas acessórias e nunca entraram em mora, como pretendem, o que conduz à improcedência da acção, continuando o contrato-promessa válido e em vigor.