013109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013109
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Arrematação, Anulação, Erro sobre o objecto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Neves , Antonio e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00032270
Nr Documento: SA219910306013109
Data de Entrada: 28/11/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f386a478c259d95802568fc0037f37e
Sumário
I - Anunciar-se um bem livre e arrematar-se um bem litigioso, traduz-se num erro que atinge os motivos determinantes da vontade do arrematante. II - A existencia do mencionado erro torna a arrematação anulavel.
