048420 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 048420
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Falta de motivação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029067
Nr Documento: SJ199511090484203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0dbac8d43c8d9ee802568fc003b1873CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048420.E8
Sumário
Interposto recurso para a acta de decisão penal condenatória em pena de prisão e também, depois, do despacho que decretou a medida de coação da prisão preventiva, a não apresentação da "motivação" referente a este último determina, nos termos do artigo 420 do C.P.P., a sua rejeição.