0730/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0730/07
Acórdão
Descritores: Irs, Retenção na fonte, Oposição à execução, Liquidação, Autoliquidação, Caducidade do direito à liquidação, Prescrição
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF ALMADA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064685
Nr Documento: SA2200711140730
Data de Entrada: 13/09/2007
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/528bff3d273bba468025739900528aa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0730.07.12
Sumário
No caso do IRS, a natureza de pagamentos por conta da retenção na fonte está genericamente prevista no n.º 1 do artigo 98.º do CIRS, apenas não tendo tal natureza os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias especiais (artigo 71.º CIRS), mas mesmos estes passarão a ter tal natureza se o contribuinte optar pelo seu englobamento no rendimento total. Daí que nestas situações se não possa falar ainda em liquidação efectuada pela AF nem mesmo em autoliquidação, entendendo-se esta como a liquidação feita pelo sujeito passivo, seja ele o contribuinte directo, o substituto legal ou o responsável legal (artigos 82.º, 84.º e 18.º da LGT), pois o procedimento de liquidação só se há-de instaurar com as declarações dos contribuintes (artigo 59.º CPPT). E, assim sendo, não há lugar à aplicação a tal situação do instituto da caducidade, mas unicamente da prescrição, a qual manifestamente não ocorreu ainda, razão por que a oposição só poderia ser julgada improcedente, como, de resto, foi reconhecido na sentença recorrida.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A..., com sede na Caparica, não se conformando com a sentença da Mma. Juíza do TAF de Almada que julgou improcedente a oposição por si deduzida à execução fiscal n.º …, referente a IRS de 2001, no montante de € 54.842,38, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: Em 2001 efectuou a oponente, ora recorrente, retenções na fonte que incidiram sobre rendimentos de trabalho dependente, independente e capitais, verbas determinadas pela Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Setúbal. II. As quantias retidas e não pagas ao Estado respeitam a 2001, sendo a recorrente citada para pagamento da dívida no mês de Março de 2006. III. Medeiam entre o momento da exigibilidade dos tributos e da citação mais de quatro anos, sendo o prazo de caducidade do direito de liquidação dos impostos de quatro anos ante o artigo 45.º da LGT aplicável aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998. Ao arrepio da tese aventada na sentença do “tribunal a quo”, cuja decisão se assevera contrária ao direito aplicável e à jurisprudência superior, não estamos perante “prescrição”, mas sim “caducidade”, sendo esta questão a pedra angular do recurso. Sendo o IRS um imposto periódico, no caso, da obrigatória retenção na fonte do imposto, e há substituição tributária, tal tributo é delineado como imposto de obrigação única sujeito ao prazo de caducidade, doutrina que emerge do Acórdão do STA n.º 239/06, de 04.10.2006. VI. A recorrente, obrigada à retenção na fonte do IRS tinha essa obrigação fiscal, mas o prazo de caducidade do direito à liquidação era de quatro anos a contar da data do pagamento ou colocação à disposição das quantias sujeitas a retenção, entendimento jurisprudencial exarado no acórdão n.º 25392, de 03.10.2001. VII. A substituição tributária opera, nos termos da lei, por retenção na fonte do imposto devido pela obtenção dos rendimentos, de acordo com o aresto n.º 26622, de 15.02.06 do STA, opção legislativa tomada no derradeiro anteprojecto da LGT, no artigo 20.º, n.º 2. VIII. O legislador afastou-se da concepção de autoliquidação como forma de realizar esta substituição. Nesta linha diz o artigo 34.º da LGT que constituem retenções na fonte as entregas pecuniárias por dedução realizada pelo substituto tributário nos rendimentos pagos ou postos à disposição do titular. Atenta esta asserção, não se pode defender que a operação de retenção na fonte consubstancia uma autoliquidação, subespécie da liquidação, fase do imposto que se consumaria dessa forma. XI. O retentor não sendo devedor do imposto, seu sujeito passivo, confina a sua missão em ser mero agente de retenção. XII. A qualidade de sujeito passivo do substituído verte-se de factos jurídicos específicos, distintos do facto tributário, este último conexionado com normas de incidência, nelas incluída a temporal, e do qual o substituto não é progenitor. XIII. Ora o facto tributário, ou incidência, implica a presença de uma manifestação de capacidade contributiva do sujeito, que constitui ainda o elemento objectivo da tributação. XIV. Na substituição, o substituto é devedor de imposto sem ser em relação a ele que se verificou o facto tributário, relacionado com a capacidade contributiva e cuja relevância jurídica resulta de ela se concretizar mediante a determinação do pressuposto do imposto, do facto gerador da obrigação tributária. XV. Esta, porque reconduzida ao facto tributário de que é responsável o sujeito passivo, encontra-se delimitada temporalmente pela caducidade do direito à liquidação prevista no artigo 45.º da LGT. XVI. No caso do IRS, a natureza de pagamentos por conta da retenção na fonte está genericamente prevista no n.º 1 do artigo 98.º do CIRS, excepto nos casos previstos no art.º 71.º do mesmo Código. XVII. As verbas concernentes a retenções na fonte só quando entram nos cofres do Estado consubstanciam o pagamento do IRS, até esse momento ainda se está na fase de imposto classificada de “Liquidação”. XVIII. Do relatório de inspecção, constam como fundamento das correcções aritméticas à matéria tributável não terem sido entregues nos cofres do Estado os montantes de IRS retidos, motivo que conduziu ao desencadear de liquidações tratadas como adicionais, a este propósito a jurisprudência do Acórdão n.º 7421/02 do TCA Sul. XIX. Nas notas de apuramento das retenções na fonte mencionam-se os números dos actos tributários catalogados pela própria recorrida de “Liquidação” emanados da DGCI e assinadas pelo Director-Geral, reflexo duma conduta unilateral, definidora duma situação jurídica concreta e contendo a forma de pagamento e os meios de defesa. XX. As correcções que originaram as liquidações partiram da iniciativa inspectiva dos serviços e as liquidações (assim designadas pela recorrida) consequentes foram feitas e emitidas pela DGCI. XXI. As liquidações em causa foram precedidas da citada acção de inspecção em que uma vez concluída se procede à confirmação, correcção ou apuramento da matéria tributável, que depois de devidamente aprovada será objecto de liquidação (cfr. artigo 76.º, n.º 2 e artigo 89.º. ambos do CIRS). XXII. Nos termos do art.º 76.º, n.º 2 do CIRS, a liquidação segue o regime previsto no artigo 45.º da LGT, ou seja, o de caducidade, verificada nos presentes autos, já que decorreram mais de quatro anos sobre a ocorrência do facto tributário, já levando em conta o artigo 46.º da LGT. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostram-se provados os seguintes factos: Em 22/02/2006 foi instaurada à oponente, nos Serviços de Finanças de Almada 3, a execução fiscal n.º … para cobrança coerciva do montante de € 103.194,66. A quantia mencionada na alínea anterior é relativa a IRS referente aos anos de 2001, 2002 e 2003 e juros moratórios, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 26/12/2005: € 44.140,76, referente a IRS do ano de 2001, acrescida da quantia de € 10.501,60, a título de juros compensatórios, o que perfaz a quantia global de € 54.642,36; € 5.073,42, referente a IRS do ano de 2001, acrescida da quantia de € 1.291,70, a título de juros compensatórios, o que perfaz a quantia global de € 6.365,12; € 16.994,38, referente a IRS do ano de 2002, acrescida da quantia de € 2.539,93, a título de juros compensatórios, o que perfaz a quantia global de € 19.534,31; € 20.821,15, referente a IRS do ano de 2003, acrescida da quantia de € 1.831,72, a título de juros compensatórios, o que perfaz a quantia global de € 22.652,87. O montante de € 54.642,36, referente a IRS e juros compensatórios do ano de 2001, resulta de retenções na fonte efectuadas pela oponente no decurso do ano de 2001 sobre os rendimentos de trabalho dependente (€ 40.679,07), trabalho independente (€ 3.102,30) e sobre os rendimentos de capitais (€ 3.143,09), que foram apurados na acção de fiscalização aos exercícios de 2001 a 2003, no âmbito da qual os serviços de inspecção concluíram pela falta de entrega dessas quantias retidas. Em 16/03/2006, na sequência de mandado de citação, o oponente foi citado para os termos da execução fiscal mencionada em A). Em 26/04/2006 o oponente deduziu a presente oposição. III – Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou improcedente a oposição deduzida pela ora recorrente à execução fiscal que lhe foi instaurada para cobrança coerciva da quantia de € 54.642,36, referente a IRS e juros compensatórios do ano de 2001, resultante de retenções na fonte por si efectuadas no decurso do ano de 2001 sobre rendimentos de trabalho dependente, trabalho independente e capitais, apuradas em acção de fiscalização levada a cabo pelos serviços de inspecção tributária àquele exercício. Invocara a recorrente naquela oposição como causa de pedir que, tendo sido citada no âmbito da referida execução fiscal para efectuar o pagamento da quantia exequenda, nunca fora notificada da liquidação que a originara pelo que a falta de notificação da liquidação em causa no prazo de caducidade constituiria fundamento de oposição à execução previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 204.º CPPT. Entendeu a Mma. Juíza “a quo” na sentença recorrida que, tratando-se no caso dos autos de quantias retidas e não entregues, se não estaria perante uma liquidação, mas sim perante a exigência do cumprimento de uma obrigação imposta ao substituto, a título de devedor principal, decorrente da retenção do imposto, pelo que não se verificaria o fundamento de oposição à execução invocado, tanto mais que não haveria lugar à aplicação a tal situação do instituto da caducidade, mas unicamente da prescrição, a qual manifestamente não ocorrera ainda, razão por que a oposição só poderia ser julgada improcedente. Nas suas alegações de recurso, continua a oponente, ora recorrente, a defender que sendo o IRS um imposto periódico, no caso, mesmo tratando-se de obrigatória retenção na fonte do imposto por parte do substituto tributário, se deve aplicar o instituto da caducidade, sendo o prazo respectivo contado da data do pagamento ou colocação à disposição das quantias sujeitas a retenção. Vejamos. Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CIRS, no acto de pagamento de determinadas quantias previstas na lei, a entidade devedora dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte é obrigada a proceder à dedução dos montantes correspondentes à aplicação das taxas devidas, devendo as quantias retidas ser entregues até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram deduzidas (n.º 3 do mesmo preceito legal). Estamos, assim, perante um caso de substituição tributária, prevista no artigo 20.º da LGT, na medida em que a prestação tributária, por imposição legal, é exigida a pessoa diferente do contribuinte, através do mecanismo da retenção na fonte do imposto devido. E, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º da LGT, em caso de substituição tributária, a entidade obrigada à retenção é responsável pelas importâncias retidas e não entregues nos cofres do Estado, ficando o substituído desonerado de qualquer responsabilidade no seu pagamento. Assim, as entregas de tributos efectuadas por dedução nos rendimentos pagos ou postos à disposição do seu titular pelo substituto tributário constituem retenção na fonte (artigo 34.º LGT). Em regra, a retenção na fonte é feita por conta do imposto devido a final. E, no caso do IRS, a natureza de pagamentos por conta da retenção na fonte está genericamente prevista no n.º 1 do artigo 98.º do CIRS, apenas não tendo tal natureza os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias especiais (artigo 71.º CIRS), mas mesmos estes passarão a ter tal natureza se o contribuinte optar pelo seu englobamento no rendimento total. Daí que nestas situações se não possa falar ainda em liquidação efectuada pela AF nem mesmo em autoliquidação, entendendo-se esta como a liquidação feita pelo sujeito passivo, seja ele o contribuinte directo, o substituto legal ou o responsável legal (artigos 82.º, 84.º e 18.º da LGT), pois o procedimento de liquidação só se há-de instaurar com as declarações dos contribuintes (artigo 59.º CPPT). Tal não significa, contudo, que, quando detectada pela AF uma situação em que o sujeito passivo não declarou factos tributários ou foi liquidado inicialmente imposto em montante inferior ao devido, a AF não proceda a uma nova liquidação oficiosamente. E é evidente que nestas circunstâncias só o poderá fazer se não tiver decorrido ainda o prazo previsto no artigo 45.º da LGT, ou seja, se não tiver caducado já o direito de liquidação, e notificando o contribuinte para que este dela possa tomar conhecimento e eventualmente contra ela reagir. Só que, no caso em apreço, não foi isso que sucedeu. Na acção de fiscalização levada a cabo à ora recorrente foram detectadas retenções na fonte por ela efectuadas no decurso do ano de 2001 sobre determinados rendimentos sem que ela tenha procedido à entrega das quantias retidas nos cofres do Estado, como lhe competia e legalmente estava obrigada. Perante tal situação, a AF só se limitou a apurar os montantes retidos e não entregues pela recorrente e a exigir-lhe o cumprimento da obrigação que sobre ela impendia enquanto substituta tributária, não tendo procedido a qualquer liquidação. Com efeito, abrangendo esta, em sentido amplo, todas as operações tendentes à determinação do montante do imposto a pagar pelo contribuinte (incidência, determinação da matéria colectável, liquidação em sentido técnico – aplicação da taxa legal do imposto à matéria colectável apurada – e cobrança), efectivamente neste caso não houve a prática de qualquer desses actos do processo de liquidação quer por parte da AF quer do próprio contribuinte. Razão por que se não possa falar aqui na existência duma verdadeira liquidação. E, assim sendo, não há lugar à aplicação a tal situação do instituto da caducidade, mas unicamente da prescrição, a qual manifestamente não ocorreu ainda, razão por que a oposição só poderia ser julgada improcedente, como, de resto, foi reconhecido na sentença recorrida. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso, confirmando-se, assim, a decisão recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 14 de Novembro de 2007. - António Calhau (relator) – Baeta de Queiroz - Brandão de Pinho.