069262 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 069262
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Dissolução, Validade de clausula do pacto, Alteração do pedido e da causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003326
Nr Documento: SJ198110060692621
Indicações Eventuais: CIT M ANDRADE IN NOÇ ELEM DE PROC CIV 1979 PAG170 ANSELM CASTRO
LIÇ PROC CIV PAG281 ALBERTO DOS REIS COM VOL3 PAG93.
Referência Publicação: BMJ N310 ANO1981 PAG287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e8cd7799380608c802568fc0039669eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069262.7A
Sumário
Mesmo quando se entenda que o preceito do paragrafo 1 do artigo 42 da Lei de 11 de Abril de 1901 não e imperativo, so a maioria dos socios pode deliberar a dissolução da sociedade, na hipotese prevista no n. 6 do artigo 120 do Codigo Comercial. E legal a clausula do pacto de uma sociedade por quotas segundo a qual um socio com mais de 25% do capital social podera requerer a dissolução da sociedade, sendo, então, a esta facultada a compra ou a amortização da quota do requerente e podendo os socios exercer este direito da sociedade no caso de esta dele não usar em determinado prazo. O artigo 273 do Codigo de Processo Civil não permite a alteração simultanea do pedido e da causa de pedir, nem a formulação de um pedido subsidiario baseado em nova causa de pedir.