0292693 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0292693
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Falsificação de documento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005425
Nr Documento: RL199211040292693
Indicações Eventuais: SOBRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
CÓDIGO DE PROC PENAL PAG27.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bce53f2945b25587802568030000f5afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0292693.DF
Sumário
Deve ser ordenada a prisão preventiva de arguido, cidadão estrangeiro, indiciado pela prática de um crime de falsificação de documento de identificação, em situação irregular em Portugal, por haver perigo manifesto de que reitere a sua actividade criminosa e de que tente a fuga.