040703 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 040703
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Recurso contencioso, Pressupostos processuais
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051177
Nr Documento: SA119990325040703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3220dda17afe24b802568fc0039df29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040703.E9
Sumário
O recurso contencioso, como garantia dos particulares contra actos lesivos da Administração, só pode ser interposto pelo titular de um interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso, ou seja, na anulação ou declaração de nulidade do acto lesivo. Aquele interesse, assim qualificado, constitui, pois, pressuposto da legitimidade activa do recorrente. Os efeitos decorrentes da anulação do acto devem repercutir-se, de forma directa e imediata, na esfera jurídica do impugnante e os interesses a tutelar terão de ser protegidos pela ordem jurídica. Não assume a natureza de "pessoal e directo", o interesse de um candidato a curso superior, a que não foi admitido por não ter a nota mínima e que, tendo havido uma ulterior padronização de notas, continua a não alcançar aquela nota, pelo que aquele carece de legitimidade activa.