086210 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 086210
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Constitucionalidade, Retroactividade, Erro sobre elementos de facto, Negócio jurídico, Anulação, Modificação, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029921
Nr Documento: SJ199603280862102
Referência Publicação: BMJ N455 ANO1996 PAG450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f38004e13d8236d802568fc003b244dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:086210ver.ac.rd.o.T.RE.65
Sumário
O acórdão 131/88 do Tribunal Constitucional, de 8 de Junho de 1988 (in DR, 1. Série, de 29 do mesmo mês de Junho) que, com força obrigatória geral, declarou a inconstitucionalidade da norma contida no n. 1 do artigo 30 do Código das Expropriações, não tem efeito retroactivo quanto aos acordos que, respeitando tal norma, foram celebrados entre expropriante e expropriado e relativos aos montantes das indemnizações, desde que tais acordos hajam sido homologados por sentença judicial transitada em julgado, não estando assim tais acordos feridos de nulidade. O erro sobre as circunstâncias, que constituiram a base de tais acordos, não é de colocar quando, posteriormente à sua celebração, venha a ser declarada inconstitucional uma norma jurídica que lhes serviu de suporte. As alterações normativas subsequentes às relações contratuais estabelecidas não constituem, em regra, fundamento de erro sobre as circunstâncias que constituiram a base de negócios, por forma a poderem conduzir à sua anulação, ou, sequer, modificação. Onde existem dois contratos voluntariamente assumidos pelos contraentes, em que as respectivas prestações foram ponderadas face ao condicionalismo existente no momento e aceites pelas partes, sendo a sua causa uma declaração de utilidade pública urgente de expropriação, não impugnada e, portanto, definida, não há lugar à invocação da figura do enriquecimento sem causa, que pressupôe o contrário, isto é, o enriquecimento sem motivo de um património à custa do outro.