98P855 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A noção de arrombamento conceitualizada no artigo 202, alínea d) do Código Penal vigente como o rompimento, fractura ou destruição... de dispositivo destinado a fechar ou impedir e entrada da casa ou de lugar fechado dela dependente, não conduz a concluir que a casa ou o lugar fechado dela dependente tenham de ser alheios. II - A questão não é, portanto, a da propriedade ou não propriedade mas, antes, a de saber da disponibilidade do arguido em relação à disponibilidade da casa ou do lugar fechado e aos objectos que nela ou neste se guardem.