98P855 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 98P855
Acórdão
Descritores: Arrombamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035284
Nr Documento: SJ199811180008553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/779516bbef48f07f802568fc003ba5a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P855.88
Sumário
A noção de arrombamento conceitualizada no artigo 202, alínea d) do Código Penal vigente como o rompimento, fractura ou destruição... de dispositivo destinado a fechar ou impedir e entrada da casa ou de lugar fechado dela dependente, não conduz a concluir que a casa ou o lugar fechado dela dependente tenham de ser alheios. A questão não é, portanto, a da propriedade ou não propriedade mas, antes, a de saber da disponibilidade do arguido em relação à disponibilidade da casa ou do lugar fechado e aos objectos que nela ou neste se guardem.