012351 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012351
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vicios, Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Parecer tecnico, Parecer obrigatorio, Formalidade essencial
Recorrente: Durvalino Fernandes & Neves Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/02/22.
Nr Convencional: JSTA00008525
Nr Documento: SA119800214012351
Data de Entrada: 05/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2192a9baf95528e4802568fc0038761aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012351.F7
Sumário
E licito ao recorrente arguir novos vicios nas alegações quando o conhecimento dos factos respectivos so lhe foi possivel apos a interposição do recurso, designadamente pela consulta do instrutor. Constitui formalidade essencial do processo administrativo de pedido de isenção de direitos ou de sobretaxa de importação a formulação de parecer pelo departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, previsto no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76. Não pode ser considerado parecer, para aquele efeito, o oficio em que a Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais se limita a dizer que julga de indeferir o pedido, sem mencionar os fundamentos ou razões de tal conclusão.