99A864 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 99A864
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Título executivo, Escritura pública, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00039021
Nr Documento: SJ199911230008641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40553345caaead4e80256996003c7997CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A864.2E
Sumário
Não enferma de nulidade o título executivo - escritura pública de mútuo com hipoteca com intervenção de outorgante cego - na qual se não haja feito menção de que se procedeu a uma segunda leitura da mesma, já que tal consignação expressa só é de fazer quando o outorgante invisual tome a iniciativa de a solicitar. Isto mormente se esse outorgante, no momento da oposição da respectiva assinatura se fazia acompanhada de pessoa da sua confiança.