Quando foi proferido o acórdão 9120284?

O acórdão foi proferido em 05 de junho de 1991.

Acórdão TRP — Ilicito de mera ordenação social, Recurso

Q: Qual foi a decisão no processo 9120284?

Provido. Revogada a decisão. A contagem do prazo previsto no art.59 n.2 do DL 433/82, de 27/10 devem aplicar-se as regras dos arts. 103 e 104 do CPP, visto o disposto no art.41 n.1, daquele DL.

Acórdão

9120284

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de junho de 1991
Relator: Hernani Esteves

Recurso contraordenacional

Ilicito de mera ordenação socialRecursoPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N2.
CPP87 ART103 N1 ART104.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1988/10/06 IN CJ T4 ANOXIII PAG272.
AC RE DE 1990/05/08 IN CJ T3 ANOXV PAG 291.
AC RP PROC9110211 DE 1991/05/08.
AC RP PROC9150197 DE 1991/05/29.

Sumário

A contagem do prazo previsto no art.59 n.2 do DL 433/82, de 27/10 devem aplicar-se as regras dos arts. 103 e 104 do CPP, visto o disposto no art.41 n.1, daquele DL.

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