008369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008369
ACORDAO
Descritores: Arguição de nulidade, Omissão de pronuncia, Nulidade de acordão
Recorrente: Ramos , Carlos - Pres da Cm de Lisboa
Recorridos: Ramos , Carlos - Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00016970
Nr Documento: SA119720120008369
Data de Entrada: 01/03/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a1b3b8e7e5bfd72802568fc00373337
Sumário
Não e de atender a arguição de nulidade de acordão quando se verifique que este apreciou toda a materia relevante para a decisão da causa.
