9130553 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9130553
Acórdão
Descritores: Compensação, Excepção peremptória, Reconvenção, Cláusula penal, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005392
Nr Documento: RP199203169130553
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8c652a124e6beda8025686b00664ca7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130553.E9
Sumário
A compensação pode ser deduzida em defesa como excepção peremptória e só importa reconvenção na parte em que exceda o crédito a compensar e desde que o réu peça a condenação do autor no pagamento do excesso. É admitida a convenção negocial de que, no caso de resolução do contrato, o contraente que use desse direito possa exigir o pagamento da totalidade das prestações relativas ao período de tempo em que o contrato subsistiria se não fosse o seu incumprimento e consequente revogação.