0068151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0068151
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Condição suspensiva, Verificação, Ineficácia do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010168
Nr Documento: RL199305180068151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3199131d6bf61b5c8025680300018943CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068151.F1
Sumário
Tendo as partes acordado num contrato de compra e venda sob condição suspensiva e não se verificando esta tudo se passa como se o negócio não tivesse sido concluído. Sendo o negócio ineficaz nem a autora pode pedir o preço com base nele, nem reter o que recebeu, por ter deixado de existir a causa da atribuição.