9551434 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9551434
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Contagem dos prazos, Decisão, Assembleia de credores, Falência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018040
Nr Documento: RP199602269551434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f00815b6063624b8025686b0066ce20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551434.1D
Sumário
Se, no processo especial de recuperação de empresa, a assembleia de credores não deliberar dentro do prazo de 8 meses subsequentes ao despacho de prosseguimento da acção, terá que ser decretada a falência da empresa. A contagem desse prazo abrange sábados, domingos e feriados e apenas se suspende durante as férias judiciais.