014340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 014340
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Rolim Comercial Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/10/17.
Nr Convencional: JSTA00009004
Nr Documento: SA119800626014340
Data de Entrada: 11/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19aa1648cc52f7c4802568fc00387d67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014340.9C
Sumário
A revogação do acto na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.