0217/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0217/02
Acórdão
Descritores: Alegações, Notificação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00059014
Nr Documento: SA1200302110217
Juízes: Adelino LopesAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/150cd23e2aa2747d80256cd2005b923dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0217.02.B6
Sumário
O art. 743° n° 2 do CPC, na redacção introduzida pela reforma 1995, não revogou o disposto no art. 106º LPTA. Este preceito não determina a notificação ao recorrido da apresentação das alegações do recorrente e, por consequência, por não estar prescrita na lei, a respectiva omissão não constitui nulidade nos termos do art. 201° n° 1 do CPC.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A..., LDA, identificada nos autos, vem requerer seja declarado nulo todo o processado, a partir das alegações, incluindo o acórdão de 2002.04.16, alegando, em síntese: a requerente não apresentou contra-alegações no recurso jurisdicional e só não o fez porque não foi notificada das alegações do recorrente; com a entrada em vigor do DL nº 183/2000, de 10 de Agosto, os mandatários das partes passaram, nos termos do art. 229º-A do C.P.C., a ser obrigados a notificar os mandatários da contraparte das peças jurídicas apresentadas; tal norma é aplicável aos processos nos tribunais administrativos, por força do art. 1º da LPTA; “a falta de cumprimento, pelo mandatário do Recorrente, do disposto no art. 229º-A do C.P.C., no que diz respeito à apresentação das alegações de recurso, constitui uma omissão de um acto ou formalidade previsto por lei, sendo certo que tal omissão impediu o exercício do princípio do contraditório, tendo, portanto, uma influência decisiva no exame e decisão da causa”; “nestas circunstâncias, nos termos do artº 201º do C.P.C., estamos perante uma evidente nulidade que implica necessariamente a anulação de todo o processado posteriormente, incluindo o douto acórdão ora proferido”. O Instituto do Emprego e Formação Profissional, recorrente jurisdicional respondeu defendendo a inverificação da nulidade dizendo, no essencial que: as alegações de recurso não são articulados nem requerimentos autónomos e, por consequência, não se incluem na previsão do art. 229º-A C.P.C., nos termos do art. 106º da LPTA o prazo para alegações conta-se, para o recorrente do despacho de admissão de recurso e, para o recorrido, do termo do prazo do recorrente e uma vez que se trata de alegações sucessivas o prazo para a Recorrida apresentar as suas alegações não se encontrava dependente da notificação das alegações do Recorrente. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu o seu douto parecer nos seguintes termos: “A meu ver, não ocorre a nulidade invocada pela recorrida A... . É certo que o mandatário da recorrente não deu cumprimento ao disposto no art. 229º-A do DL nº 183/2000, de 10 de Agosto, diploma que foi criado para combater a morosidade processual. Porém, tal preceito não afasta, nem com ele é incompatível, o disposto no art. 106º da LPTA, o qual determina que «é de 20 dias o prazo para apresentação das alegações, a contar, para o recorrente, da notificação do despacho de admissão do recurso e, para o recorrido, do termo do prazo do recorrente...». Ora, constata-se, a fls. 216 dos autos, que, em 30/10/2001, foram notificados, por cartas registadas, os mandatários das partes, de cópia do despacho que admitiu o recurso. Assim, face ao teor do referido normativo da LPTA e à notificação havida em 30.10.2001, o mandatário da recorrida não podia ficar a aguardar, tal como defende, pela notificação a fazer pelo mandatário da recorrente, termos em que deve ser indeferida a requerida arguição de nulidade". Sem vistos, é o processo submetido à conferência para julgamento. 2. 2.1. Consideram-se provados os seguintes factos e ocorrências processuais com interesse para o tratamento da questão que cumpre decidir: por despacho de 2001.09.20 proferido no TAC de Lisboa foi determinada a suspensão da instância até à decisão final da acção 156/00, o Instituto de Emprego e Formação Profissional, inconformado com tal decisão, interpôs recurso jurisdicional para o Supremo Tribunal Administrativo; o recurso foi admitido pelo despacho de fls. 216, proferido em 2001 esse despacho foi notificado ao recorrente e à recorrida por cartas registadas remetidas em 2002.10.30 (fls. 216); em 2001.12.04 o Instituto de Emprego e Formação Profissional apresentou as suas alegações (fls. 217), a apresentação destas alegações não foi notificada à recorrente; a recorrida A... não apresentou contra-alegações; o processo foi remetido a este Supremo Tribunal em 2002.2.05 (fls. 225); em 2002.04.16 foi proferido o acórdão de fls. 229/234 vº que, concedendo provimento ao recurso, revogou a decisão impugnada. 2.2. A ora requerente vem dizer que, ainda na 1ª instância, foi cometida uma nulidade processual que se projecta em todos os termos posteriores do processo, incluindo o acórdão deste Supremo Tribunal. Na sua óptica, a nulidade decorre da falta de notificação das alegações, acto que incumbia ao mandatário do Instituto de Emprego e Formação Profissional, nos termos do disposto no art. 229º-A do C.P.C., aplicável “ex vi” do art. 1º LPTA e da influência decisiva que essa omissão teve no exame e decisão da causa por ter impedido o exercício do contraditório. Vejamos se lhe assiste razão. A nulidade de processo consiste sempre num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo efectivamente seguido nos autos (vide ANTUNES VARELA e outros, “Manual de Processo Civil”, p. 387 e MANUEL ANDRADE, “Noções Elementares de Processo Civil”, 1976, p. 175). Portanto, é decisivo e prioritário saber se a falta de notificação constitui, ou não, a omissão de um acto prescrito na lei. Ora, é certo que no art. 743º nº 2 do C.P.C., na redacção actual, introduzida pela reforma de 1995, está prevista a notificação da apresentação da alegação do agravante, sendo que é a partir dela que se conta o prazo para o agravado responder. E o mesmo se determina para os recursos de apelação (art. 698º nº 2 C.P.C) e de revista (art. 724º nº 1 C.P.C). Todavia, o processo nos tribunais administrativos rege-se, em primeira linha, pela LPTA e só supletivamente pela lei de processo civil (art. 1º LPTA). E, em matéria de oferecimento de alegações, o art. 106º contém uma disciplina legal diferente da consagrada no art. 743º, nº 2 do C.P.Civil. O prazo conta, para o recorrente, da notificação do recurso e, para o recorrido, do termo do prazo do recorrente. Não se faz menção da notificação da apresentação da alegação, nem o prazo para o recorrido contra-alegar fica na dependência da data em que aquela for apresentada. Esta norma da LPTA, por ser especial e por o legislador da reforma introduzida pelos Decretos-Leis 329-A/95 de 12.2 e 180/96 de 25.9 ter visado apenas a lei processual geral e não a lei do contencioso administrativo (vide a Lei nº 33/95 que autorizou o Governo a rever o CPC), como decorre do art. 7º nº 3 do C. Civil, em interpretação pacífica da Jurisprudência deste Supremo Tribunal (cf. acórdãos de 1999.03.23 – recº nº 42 330, de 2000.03.16 – recº nº 43 432 e de 2003.01.16 – recº nº 1254/02-11) não foi revogada pelo nº 2 do art. 743º do C.P.C. Portanto, nos termos do disposto no art. 106º da LPTA, norma especial, que regula directamente a matéria, o recorrido não tem que ser notificado da apresentação da alegação do recorrente. Assim, no caso em apreço, à margem da polémica quanto ao alcance da norma do art. 229º- A do C.P.C., mais propriamente quanto saber se as alegações se incluem, ou não, no universo dos actos processuais a notificar, tem de concluir-se, desde logo, que não foi omitido qualquer acto ou formalidade prescrita na lei e que, por consequência não ocorre a nulidade prevista no art. 201º do Código de Processo Civil. Neste sentido vejam-se o acórdão STA de 2000.03.16 – recº nº 43 432 e, na vigência da anterior redacção do art. 743º CPC, semelhante à do art. 106º LPTA, o acórdão do STJ de 1992.11.05- recº nº 76 207 3. Pelo exposto, acordam em desatender a arguição de nulidade. Custas pelo incidente a cargo da requerente. Taxa de justiça: 98 €(noventa e oito euros) Lisboa, 11 de Fevereiro de 2003 Políbio Henriques – Relator - Adelino Lopes – António Madureira