0013692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0013692
ACORDAO
Descritores: Sentença arbitral estrangeira, Execução, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011103
Nr Documento: RL199702200013692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cec5e30ccd490729802568030004d52a
Sumário
Compete ao tribunal de primeira instância o reconhecimento e a execução de sentença arbitral estrangeira abrangida pela convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10/06/1958.
