0050525 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0050525
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011856
Nr Documento: RL199403080050525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ddcd72752bb23c87802568030001c1d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0050525.B1
Sumário
Condenado o arguido, além do mais, em pena de prisão por quatro anos de que interpôs e se encontra pendente recurso, não merece censura a decisão que, face àquele recurso, lhe manteve a medida de coacção anterior - caução com apresentações à autoridade policial - e não ordenou, conforme o procedido, a prisão preventiva. Pois, esta, nunca pode assumir natureza expiatória ou coerciva e só deve ser imposta quando, em concreto, se verifiquem os requisitos previstos no art. 204 do CPP.